À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n....

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Q2564881 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. 


Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de receita ou com a redução permanente de despesa, as quais deverão integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou aumento daquela despesa.

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