Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram es...

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

· Ver art. 10, I, do ADCT.

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Consiste em uma espécie de “proteção” do trabalhador em situação de desemprego involuntário. Ou seja, é um benefício pago pelo Governo Federal a quem quer trabalhar, mas perdeu o emprego. Dessa forma, a intenção do benefício é garantir um sustento provisório a estes trabalhadores.

SERTÃO!!!

 Nenhum direito social previsto no art. 7º da CF/88 pode ser suprimido em relação ao empregado. Esses direitos são considerados mínimos garantidos e têm como objetivo assegurar condições dignas de trabalho para todos os trabalhadores urbanos e rurais.

Direitos esses, por exemplo:

Salário mínimo (art. 7º, IV);

13º salário (art. 7º, VIII);

Férias anuais remuneradas (art. 7º, XVII);

Proteção contra despedida arbitrária (art. 7º, I);

FGTS (art. 7º, III);

Seguro-desemprego (art. 7º, II);

Adicional de insalubridade e periculosidade (art. 7º, XXIII), entre outros.

Esses direitos não podem ser suprimidos ou reduzidos por acordo, convenção coletiva ou contrato, pois têm caráter irrenunciável e compõem o núcleo básico da proteção ao trabalhador.

Mesmo em convenção coletiva (CC) ou acordo coletivo (AC), os direitos previstos no art. 7º da CF/88 não podem ser suprimidos, porque são normas de proteção mínima ao trabalhador.

Alguns direitos (exceções) podem ser ajustados, mas não eliminados. A Reforma Trabalhista trouxe o conceito de prevalência do negociado sobre o legislado para temas específicos, como jornada de trabalho e banco de horas (art. 611-A da CLT). Contudo, ela não permite a exclusão de direitos fundamentais.