Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram es...
Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista.
Seguro-desemprego é um direito constitucional dos
trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de
desemprego involuntário.
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Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
· Ver art. 10, I, do ADCT.
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Consiste em uma espécie de “proteção” do trabalhador em situação de desemprego involuntário. Ou seja, é um benefício pago pelo Governo Federal a quem quer trabalhar, mas perdeu o emprego. Dessa forma, a intenção do benefício é garantir um sustento provisório a estes trabalhadores.
SERTÃO!!!
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