O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e f...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414850
Direito Processual Penal
O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos por meio da atividade fiscalizatória da
Receita Federal com o Ministério Público, depende de prévia autorização do Poder Judiciário.
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