Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se ...

Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: ISS.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo da Constituição Federal, que indica que o ISS é de competência municipal e que a lei complementar define suas alíquotas máximas e mínimas:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.        

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:       

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 

Logo, a assertiva “Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar” é verdadeira.

Gabarito do Professor: Certo. 

CF/88

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.   

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 

Complementando:

LC. 116/2003. Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –   (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

São entre 2% e 5 % , e lembrando que, caso um município adote as alíquotas mínimas, não poderá ser adicionado à base de cálculo nenhum incentivo ou benefício fiscal que venha a diminuir o imposto arrecadado.

LC define aliquota minima e máxima do ISS

Bendito serás!!

Vale lembrar que a lei complementar fixará as alíquotas máxima e mínimas do ISS. Haverá margem para atuação do legislador local, dentro dos parâmetros definidos nacionalmente.