Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se ...

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Q2039169
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q2039169 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar. 


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