Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Compleme...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564906
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o
patrimônio e os serviços dos partidos políticos.
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