Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o i...
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante
requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar
comissão parlamentar de inquérito para apurar fato
determinado e por prazo certo.