À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, j...
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
É cabível a edição de medida provisória pelo
Poder Executivo do município de Mossoró.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
É cabível a edição de medida provisória pelo
Poder Executivo do município de Mossoró.