À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, j...

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Q2548390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 


É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró. 




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