A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), socieda...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1041614 Direito Administrativo

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.

deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.

não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

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