No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas con...

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Q427941

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427941 Direito Constitucional

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.

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