As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição ...

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Q24667
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários , Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |
Q24667 Direito Tributário
As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:
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