A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciado...
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Q1810922
Direito Constitucional
A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados
para concessão de benefícios em regime próprio de previdência
social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei
ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
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