O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão va...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |
Q3199835
Não definido
O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão
validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato
seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo.
Esse elemento é denominado:
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