Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o it...

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Q1817644 Legislação Estadual
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
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