Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos ...

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Q165655 Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em
Alternativas

Comentários

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Opção correta, letra "A".

Acredito que falta uma parte do enunciado, pois não esta claro se a Banca pede identificação do "Correto" ou "incorreto" acerca da assertivas.
Com base no habitual e analisando as opções disponíveis, concluí-se que o objetivo é identificar as "corretas.
Sendo assim, vejamos... (grifo meu)
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. CORRETO. Entedimento claro no caput do artigo 5. o qual traz que: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...].
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato. ERRADO. Previsão feita já no inciso IV, mas com o estabelecimento de que é "vedado" o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício. ERRADO. Previsão clara no inciso IX, permitindo sua livre expressão "independentemente" de censura ou licença.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas. CORRETO. Previsão do Inciso X que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte. ERRADO. No Inciso XIV de fato é assegurado a todos o acesso à informação, porém existem situações de exceção, como por exemplo em caso de exercício profissional ou mesmo mediante necessidade de sigilo de justiça (vide inciso XXXIII) 
Tenho minhas dúvidas se a I está correta:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

Há distinçoes sim, pois alguns cargos são privativos de brasileiros natos e o estrangeiro não pode votar. Vocês não concordam?
Em relação ao comentário acima. Segundo a jurisprudência do STF, o estrangeiro que estiver sob as leis brasileiras faz jus aos mesmos direitos e garantias assegurados aos brasileitos, exceção somenente àqueles direitos privativos de brasileiros (voto, ação popular e entre outros casos) Mas, assertiva I encontra-se correta, pois está de acordo do com o art 5º/88  Todos são iguais perante a lei", ou seja, esta garantia estende aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. 
CORRETA
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado ou brasileiro e estrangeiro, apenas a CF tem essa prerrogativa.

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. ( esse dispositivo tb pode ser utilizado para o brasileiro e estrangeiro)


Caro Rumo a PF

Muitas bancas exigem a lei nua e crua.

Concordo quanto a tua interpretação, mas no caso a banca exige a lei pura.

Abç

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