Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência v...

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Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |
Q837549 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:
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