Sobre os Direitos e as Garantias Fundamentais contemplados n...

A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

Os analfabetos são elegíveis e podem votar.

Em relação aos direitos políticos, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso político, corrupção ou fraude.

Brasileiro naturalizado poderá ser nomeado ministro do STF.

Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública a Constituição consagra a garantia da ação popular.