À luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, ...

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Q921140

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921140 Direito Constitucional

À luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, é verdadeiro assegurar que aos respectivos membros não é vedado:

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Exercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

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