Quanto ao processo de planejamento, julgue o item.A referida...
Quanto ao processo de planejamento, julgue o item.
A referida Lei não se aplica ao tratamento de dados
pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos
e artísticos.
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Certo
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
(...)
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
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