À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item. Um técnico ...

ERRADO, pois se trata de outro crime, o de Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O charlatão é um estelionatário que busca fraudar a credulidade pública mediante promessas de cura. O objeto jurídico é a incolumidade pública, em particular a saúde pública, exposta a perigo com a conduta. Difere este crime do previsto no art. 282 do CP (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica), porque neste a pessoa que exerce qualquer das profissões mencionadas no texto legal crê na terapêutica recomendada, ao passo que o charlatão sabe falsa a cura que apregoa.

O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Como se percebe pela redação do inciso constitucional, embora a liberdade relativa a qualquer trabalho, ofício ou profissão se encontre no rol dos direitos individuais e coletivos, o seu exercício é limitado ao preenchimento de certos requisitos legais, habilitando o profissional para as atividades que lhe são pertinentes. O exercício de certas profissões sem a necessária habilitação é tão grave que o comportamento praticado pelo agente é tipificado pela lei penal, como ocorre com o delito de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, previsto pelo art. 282 do Código Penal.