Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas...

art. 29, Vll, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município

art. 29-A, § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.   

Todas as alternativas estão certas. GAB.: D

gab: D, literalidade do art 29 inc: e,

Sobre o subsídio dos vereadores, dispõe a Constituição, em seu art. 29:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:        

a) em Municípios de até dez mil habitantes, máximo 20% do subsídio dos Dep. Estaduais;        

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, máximo 30% do subsídio dos Dep. Estaduais;        

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, máximo 40% do subsídio dos Dep. Estaduais;       

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, máximo 50% do subsídio dos Dep. Estaduais;       

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, máximo 60% do subsídio dos Dep. Estaduais;        

f) em Municípios de + de quinhentos mil habitantes, máximo 75% do subsídio dos Dep. Estaduais;         

Não entendo essas bancas. Tem banca que se mudar uma palavra, no caso em tela, está incorreta.

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