Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas...

Vamos analisar a questão, que trata da Organização dos Municípios no contexto da Constituição Federal. As afirmativas apresentadas na questão são baseadas na legislação vigente, especificamente no artigo 29 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

Afirmativa I: Cada Município é regido por sua lei orgânica. Esta afirmativa está correta. A lei orgânica é, de fato, uma espécie de "Constituição Municipal", e deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme o artigo 29, caput, da Constituição Federal.

Afirmativa II: O subsídio máximo dos Vereadores em municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes é de 60% do subsídio dos Deputados Estaduais. Esta afirmativa também está correta, conforme o artigo 29, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, que estabelece os limites para os subsídios dos vereadores de acordo com a faixa populacional do município.

Afirmativa III: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do Município. Esta afirmativa está correta. O artigo 29, inciso VII da Constituição Federal, limita as despesas totais com a remuneração dos Vereadores a um percentual da receita do Município.

Portanto, a alternativa correta é a letra D, pois todas as afirmativas estão corretas com base na legislação vigente.

Em resumo, entender a Organização dos Municípios é fundamental para compreender como funciona a administração pública em nível local. As leis orgânicas, subsídios e despesas são regulamentados para garantir a autonomia e eficiência dos municípios.

Exemplo Prático: Imagine um município fictício, "Cidade Azul", com uma população de 400 mil habitantes. De acordo com as regras, os vereadores de Cidade Azul não podem receber mais de 60% do que ganha um Deputado Estadual, e o total gasto com os salários dos vereadores não pode ultrapassar 5% de toda a receita do município. Esses limites garantem que os recursos municipais sejam usados de forma responsável.

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art. 29, Vll, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município

art. 29-A, § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.   

Todas as alternativas estão certas. GAB.: D

gab: D, literalidade do art 29 inc: e,

Sobre o subsídio dos vereadores, dispõe a Constituição, em seu art. 29:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:        

a) em Municípios de até dez mil habitantes, máximo 20% do subsídio dos Dep. Estaduais;        

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, máximo 30% do subsídio dos Dep. Estaduais;        

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, máximo 40% do subsídio dos Dep. Estaduais;       

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, máximo 50% do subsídio dos Dep. Estaduais;       

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, máximo 60% do subsídio dos Dep. Estaduais;        

f) em Municípios de + de quinhentos mil habitantes, máximo 75% do subsídio dos Dep. Estaduais;         

Não entendo essas bancas. Tem banca que se mudar uma palavra, no caso em tela, está incorreta.

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