Sobre os princípios da Administração Pública, assinale ...
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Gabarito comentado
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a) Errado: princípios reconhecidos, na verdade, são implícitos, e não os expressos. Neste sentido, por exemplo, é a posição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 33).
b) Errado: para a Administração Pública, o significado do princípio da legalidade é outro, qual seja, o de que somente é lícito fazer aquilo que a lei determina ou, ao menos, autoriza. Na ausência de lei, o comportamento é vedado.
c) Certo: é a redação da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que consagra o poder de autotutela da Administração Pública.
d) Errado: o princípio da continuidade dos serviços públicos não é absoluto, admitindo, sim, exceções, nos casos de emergência, ou, após aviso prévio, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou ainda por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, §3º, I e II, Lei 8.987/95).
Gabarito: C
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Comentários
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Gabarito: C
STF Súmula nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Por que a alternativa a) está incorreta?
Acredito que o erro da alternativa (A) é a troca das palavras: "princípio expresso" por "princípio reconhecido"...
O erro da "A" está em dizer que L-I-M-P-E são princípios "reconhecidos", quando, na verdade, são EXPRESSOS.
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