A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora per...

Letra (d)

A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.

No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito, entretanto, a que mencionamos é possível somente através da recriação da norma revogada. No sistema brasileiro constitucional, a repristinação também não é admitida. O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior. Mesmo assim, atente-se para o fato de que há criação da norma e não repristinação.

Seria mais ou menos assim:

Edição do Ato A
Ato B revoga ato A
Ato C revoga ato B

Nessa situação o ato A não teria sua vigência restabelecida, por força  do art. 2 §3 LINDB, salvo previsão expressa contida no ato C.

Por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) a norma só voltará a valer se isso estiver explicito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática (implícita).

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2220750/o-que-se-entende-por-repristinacao-anna-marcia-carvalheiro-biz

Ou revogação da revogação

Bastante controvertida é a discussão sobre a possibilidade de revogação do ato revocatório. Sendo discricionário, o ato revocatório em princípio pode ser revogado. Mas a doutrina majoritária nega efeito repristinatório à revogação da revogação. Assim, o ato revogador da revogação não ressuscita o primeiro ato revogado, podendo apenas representar um novo ato baseado nos mesmos fundamentos do ato inicial. O certo é que a eficácia da revogação é sempre proativa, de modo que a revogação ao ato revogatório só produz efeitos futuros, faltando-lhe o poder de restaurar retroativamente a eficácia do primeiro ato revogado.

Mazza

A repristinação no Brasil não é automática, depende de disposição expressa!!!

REPRISTINAÇÃO:

Restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência;

Fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal;

A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora;

Como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

Art. 2º, §3º da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.

Efeito repristinatório (2 leis) 
Repristinação do CC (3 leis)

O efeito repristinatório é uma questão lógica, não precisa ser expresso.

É decorrente da ADI.

Sendo declarada inconstitucional a norma B (posterior) a norma A volta a ter efeito.

Já a repristinação (revalidação, restauração) do CC em regra não pode ocorrer e, se ocorrer, deve ser de forma expressa.

GABARITO:D

 

A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. [GABARITO]

No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito, entretanto, a que mencionamos é possível somente através da recriação da norma revogada.

No sistema brasileiro constitucional, a repristinação também não é admitida. O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior. Mesmo assim, atente-se para o fato de que há criação da norma e não repristinação.

Por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) a norma só voltará a valer se isso estiver explicito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática (implícita).

Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. [GABARITO]

os caras que escreveram as respostas pegaram a informação dessa pagina aqui para quem quiser ver mais sobre o assunto --  https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/127/edicao-1/revogacao