Home Concursos Públicos Questões Q2579831 Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica ... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q2579831 Legislação Estadual Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Arquiteto | Q2579831 Legislação Estadual Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador. Alternativas A As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de ⅔, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. C Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis. D É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções. E A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro