De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camb...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583873
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre o Poder
Legislativo Municipal.
Comentários
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a) a sessão Legislativa é anual
b) À Câmara compete, privativamente,dispor sobre sua organização, (...) observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
c) sistema proporcional, mandato de quatro anos.
d) o Poder Legislativo, exercido pela Câmara municipal.
e) Ao poder legislativo é assegurado autonomia administrativa e financeira
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