Home Concursos Públicos Questões Q365814 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q365814 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico | Q365814 Direito Tributário Assinale a alternativa correta. Alternativas A As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS. B Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis. C A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar. D A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro