O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/...

Gabarito C.

I- O ECA prevê a criação de Conselhos Tutelares em cada município, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

✅ Correta:

O Art. 131 do ECA determina a criação de Conselhos Tutelares em todos os municípios, com a função de garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, atuando em casos de violação ou ameaça a esses direitos.

II- O ECA assegura o direito à educação, mas não aborda o acesso à saúde e ao lazer como direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

❌ Errada:

O ECA assegura não apenas o direito à educação, mas também outros direitos fundamentais, como saúde, lazer, convivência familiar e comunitária, entre outros (Art. 4º e seguintes). Portanto, a afirmativa está incorreta ao afirmar que o ECA não aborda saúde e lazer.

III- O ECA estabelece que as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades e à preparação para o exercício da cidadania.

✅ Correta:

De acordo com o Art. 53 do ECA, as crianças e adolescentes têm direito à educação, com o objetivo de garantir seu pleno desenvolvimento, preparar para a cidadania e qualificação para o trabalho.

Aquele que curtir meu comentário terá aprovação garantida este ano! Vamos juntos rumo à vitória, com Deus guiando nossos passos e Jesus Cristo iluminando o caminho! Bora conquistar o que é nosso!