No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orç...

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Q2548284 Direito Constitucional
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. 
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo. 
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