De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei ...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo |
Q1242938
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
– Lei Federal 8.069 de 13/07/90 podemos afirmar: