No que tange à improbidade administrativa e ao processo admi...
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em inquéritos que apurem crime de improbidade
administrativa, é vedado à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos
bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito
constitucionalmente protegido