Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação cri...
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Q1864171
Direito Penal
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação
criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial
negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito
condenatório de primeiro grau, deve:
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