Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos adminis...

Ato Nulo (ilegal - Não se origina direitos) não é passível de convalidação - Efeito Ex Tunc, retroage.

Com base  no art. 55 da Lei 9.784/99, o ato nulo não pode ser convalidado, sendo inclusive irrelevante o fato de causar prejuízo ao interesse público ou privado. 

Resposta: a

Lei 9.784/99

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Quais são os defeitos sanáveis?
FO.CO
Quanto a FOrma e a COmpetência.

Portanto os defeitos quanto à Finalidade, Objeto e Motivo não são sanáveis, quando a letra A diz que todos são.

A palavra   "TODOS" é muito abrangente

Letra c: "na regra de competência".

Tá certo isso?

Banca nebulosa!!!! desvio de finalidade não é vício de competência NUNCA! questão mal elaborada e passível de anulação. Risquei-a da minha memória.