A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sob...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q845164
Direito Tributário
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao
Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados; dos recursos
que receberem a esse titulo, os Estados entregarão
aos respectivos Municípios o percentual de