A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Códig...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098083 Direito Eleitoral

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, regulamenta a interposição de recursos em relação a decisões nos processos eleitorais. Considerando essa regulamentação, qual das afirmativas está correta?

O recurso ordinário contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro ou perda de mandato eletivo tem efeito suspensivo.

Os prazos para interposição de recurso são improrrogáveis, inclusive para recursos interpostos que exijam a discussão de matéria constitucional.

Os recursos que chegarem ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior serão distribuídos para os relatores de acordo com o teor a que se referem.

Os recursos parciais relativos a registro de candidatos, interpostos em eleições municipais, serão julgados com prioridade à medida que derem entrada nas Secretarias.

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