Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso ...

Gab. "e"

Código Eleitoral:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

        I - especial:

        a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

 b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Observe, então, que o Código Eleitoral, editado em 1965, traz apenas duas hipóteses de interposição do apelo especial:

a) violação à lei federal;

b) dissenso jurisprudencial.

Ocorre, porém, que o art. 121, §4º, inciso I, do atual texto constitucional trouxe a baila, além da violação à lei federal, outra hipótese de cabimento do apelo especial, qual seja: violação à constituição federal. Confira:

 CF: Art. 121...

...§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

Gabarito letra e).

CF, Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; (NÃO HÁ MUNICIPAIS)

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; (NÃO HÁ MUNICIPAIS)

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

* DICA:

1) SE APARECER A PALAVRA "CONSTITUIÇÃO" OU "LEI", ENTÃO O RECURSO SERÁ ESPECIAL (INCISOS "I" E "II" ACIMA).

2) OS DEMAIS SÃO RECURSOS ORDINÁRIOS (INCISOS "III", "IV" E "V" ACIMA).

** DICA: RESOLVER A Q792361 E A Q932116.

*** Na Justiça Eleitoral, não há saltos de hierarquia, ou seja, o recurso de uma decisão do Juiz Eleitoral vai para o TRE, o do TRE vai para o TSE e a do TSE vai para o STF (embora o STF não integre a Justiça Eleitoral, os recursos das decisões do TSE devem ser endereçados ao STF). Por isso, o recurso deve ser enderaçado ao TSE e, no caso em tela, é um recurso especial.

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Vivendo e apredendo a jogar, nem sempre ganhando, nem sempre perdendo, aprendendo a jogar!!!

Resumo da opera:

decisão do tre contraria a LEI FEDERAL, DISSENSO JURISPRUDENCIAL E CF--------->>>>> RECURSO ESPECIAL PARA O T SE.

Nos demais casos---------> recurso ordinario para o TSE

Dica fantástica do André Aguiar. Pra nunca mais errar

Não entendi, não seria o caso de RE, pois viola a CF?