Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer ...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q845173
Direito Tributário
Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer
outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido,
é correto afirmar que na falência, a multa tributária
prefere apenas aos créditos