Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o cré...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q758838
Direito Tributário
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional,
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for
sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados
os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou
do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa
tributária prefere aos créditos