Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido...
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Q33003
Direito Processual Penal
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Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
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