O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar ...
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Q1864192
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o
controle concentrado de constitucionalidade de três normas do
Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo
legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual
a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda
dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa
disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da
República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente
prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da
República de 1988.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
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