Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em gera...
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF,
compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por
exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas
pelo presidente da República, realizada antes do julgamento
dessas contas pelo Congresso Nacional.
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
O TCU se manifesta ao apreciar as contas, mas esse parecer não tem caráter vinculante. O Congresso Nacional tem total autonomia de julgar as contas de forma diversa da forma proposta no parecer.
Achei esquisito só considerar a apreciação como função "consultiva".
Marquei errado tb por causa da função consultiva...... =/
o julgamento das contas de governo do chefe do executivo é exclusivo do Legislativo, em todos níveis.
Pensei assim: Tribunal de Contas emite parecer = parecer tem caráter consultivo = opinitivo nem vincula o Legislativo.
Portanto, correta.
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