Segundo a Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que...

o EIA/RIMA é opcional para empreendimentos de pequeno porte, e a audiência pública só é realizada mediante solicitação de parlamentares.

o acesso público ao RIMA pode ser restringido para proteger informações comerciais sem necessidade de justificativas adicionais, bastando um pedido formal do interessado para ter acesso.

o processo de licenciamento pode ser concluído sem publicação, desde que o projeto não envolva atividade considerada de alto impacto ambiental.

somente empreendimentos que causam degradação irreversível do meio ambiente são obrigados a realizar audiência pública durante o processo de licenciamento tendo como instrumento técnico o EIA/RIMA.

o licenciamento depende de EIA/RIMA realizado por técnicos habilitados, com o coordenador registrando termo de Responsabilidade Técnica, e a publicação resumida do pedido é obrigatória em meios oficiais e de grande circulação.