A respeito do orçamento público, das receitas e despesas púb...

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Q546513 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, das receitas e despesas públicas e das variações por elas provocadas no patrimônio, julgue o item seguinte.

O orçamento fiscal (referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público) e o orçamento de investimento das estatais (empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto) serão compatibilizados com o plano plurianual. Suas funções compreendem, entre outras, a de reduzir desigualdades inter-regionais, considerando-se o critério populacional.

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