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Q766701
Direito Administrativo
A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e
homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Acerca disso,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto.
( ) A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada
em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de
carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para
homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético.
A sequência está correta em:
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