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Q28016

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28016 Direito Constitucional

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

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