Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico es...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1864226
Direito Constitucional
Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico
estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de
regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral,
simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase
única.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Conheça nossos planos