Os balizamentos legais relativos ao Imposto sobre a Propried...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640769 Direito Tributário

Os balizamentos legais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são estabelecidos pelo art. 32, do Código Tributário Nacional. A respeito do IPTU, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação CORRETA sobre o IPTU:

O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis prediais, excluindo aqueles que são caracterizados como territoriais.

A alíquota do IPTU é fixa e não varia de acordo com a localização do imóvel ou sua utilização.

O IPTU é de competência da União e incide sobre imóveis localizados na zona urbana dos municípios.

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona rural do Município.

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