Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item. As denúnci...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1718922
Legislação Federal
Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.
As denúncias junto ao Conselho podem ser anônimas,
desde que acompanhadas de provas.
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Gabarito: errado
Decreto 81.871/78
Art 41. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
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