Não é crime o abate de animal, quando realizado:

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173112 Não definido

Para fins comerciais, mesmo sem a devida autorização.

Para obter peles ou outros produtos derivados do animal.

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Em situações de controle populacional sem autorização legal.

Para fins de pesquisa científica, independentemente da regulamentação.

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