Sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal ...

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Q1244338
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Guarda Municipal |
Q1244338 Direito Constitucional
Sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
I. Um município não pode ter mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional ou econômica. II. O sindicato pode promover a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, excluindo-se os interesses individuais. III. A filiação a sindicato é facultativa. IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Estão CORRETAS
Alternativas

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos direitos sociais.

2) Base constitucional

Art. 8º [...]

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

3) Exame das assertivas e identificação da resposta

I. CERTO. Consoante art. 8º, II, da CF/88, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

II. ERRADO. Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

III. CERTO. De acordo com o art. 8º, V, da CF/88, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

IV. CERTO. Nos termos do art. 8º, IV, da CF/88, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Resposta: LETRA D. I, III e IV, apenas.

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Comentários

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I. Um município não pode ter mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional ou econômica.(correto)

 II. O sindicato pode promover a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, excluindo-se os interesses individuais. (errado, interesse individual pode ser defendido por sindicato)

III. A filiação a sindicato é facultativa. (correto)

IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.(correto)

Alternatida D

Gabarito(D)

CF/88; artigo 8º

I. Um município não pode ter mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional ou econômica. (Correta)

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

_________________

II. O sindicato pode promover a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, excluindo-se os interesses individuais. (Errada)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

___________________

III. A filiação a sindicato é facultativa. (Correta)

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

__________________

IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (Correta)

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Eliminando a segunda vc já marca o gol.

Apenas reforço um ponto também cobrado em prova sobre o item II.

I) Na hipótese de mandado de segurança não há necessidade de autorização expressa dos membros.

Sendo outras situações que não sejam MS = precisa de autorização para representação.

Erro de cálculo da banca... sabendo que a II estava incorreta já cairia de cara

na resposta, gabarito D.

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