Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição ...

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Q93456

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93456 Direito Constitucional

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.

leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.

medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.

leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.

atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

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