Determina a Constituição que Leis complementares fixarão no...

Questões de assuntos semelhantes

• Em matéria de intervenção do estado em seus municípios, assinale a assertiva correta.
• No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo. O domínio fluvial é constituído por todos...
• Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.Inexiste hipótese de intervenção federal nos estados mediante requisição do TST.
• O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios...
• O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º,...